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Guilherme Jácome Soares Paim de Bruges Bettencourt
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Ladeira de São Bento nº57 D
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9700-179
Angra do Heroísmo
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197478077
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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25-06-2015
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O meu parecer sobre esta nova legislação é NEGATIVO, ora vejamos:
- Não se fundamenta em nenhum estudo científico.
- Não se fundamenta em estatísticas.
- Não tem em conta o impacto negativo que irá causar na economia da região.
- Não trás nenhuma solução efetiva para atingir os objetivos a que se propõe.
- É discriminatório.
Aponto os principais pontos negativos:
- Os limites de capturas agora impostos são deveras baixos.
- Na caça submarina os 10 peixes era um valor mais que razoável e limitativo.
- Continuo sem perceber o porque de um caçador submarino, não poder pelo menos capturar um mero desde que maior de 10 kg e respeitando um defeso na época de reprodução. Todos os outros podem e não escolhem os machos adultos como os caçadores submarinos podem fazer.
- Um jovem de 14 anos está perfeitamente apto a fazer caça submarina desde que com autorização dos pais. Eu próprio e os meus irmãos o fizemos.
- Continuo sem perceber porque não se podem fazer transformações físicas ao pescado a bordo, isso quer dizer que tenho um grelhador no barco para grelhar carne de vaca ou porco? Peixe é proibido!!!!!!!!!!
Meus senhores o problema da falta de pescado ou marisco está em quem não cumpre a atual legislação e certamente não irá cumprir a próxima, e são tanto os pescadores profissionais como os lúdicos, isso só mais fiscalização e com mais meios poderá resolver ou pelo menos minimizar.
Se por outro lado quiserem mais pescado e marisco o que será preciso fazer são criar reservas em zonas devidamente estudadas para tal, e ai o ponto acima é tudo.
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